Styllus

Titulo: Boletim Informativo - Styllus nº 001.

 Dacon tem prazo ampliado

Receita Federal prorroga para outubro o prazo para envio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos meses de abril, maio, junho e julho

Desoneração da folha de pagamento para alguns setores

Governo altera a base de cálculo da contribuição previdenciária para empresas dos setores têxtil, calçadista, moveleiro, de TI e de TIC. Cobrança incidirá sobre a receita bruta, e não mais sobre a folha de pagamento

Elevação de Cofins de importados

Para alavancar a competitividade da indústria nacional, governo eleva a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de importadores de alguns segmentos. Outra medida cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para micro, pequenas e médias empresas

Eleição da Cipa tem novo procedimento

Secretaria de Inspeção do Trabalho determina que documentação da eleição seja mantida na empresa para possível fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.Nova regra também proíbe a redução do número de representantes durante o mandato, mesmo com diminuição do efetivo

STF decide sobre prazo para ações de devolução de tributos

De repercussão geral, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Complementar nº 118/05 é contrária à retroatividade. Solicitações de devolução ou compensação de tributos em andamento antes da lei se encaixam no prazo de 10 anos, e não no de cinco.

Titulo: Boletim Informativo - Styllus nº 002.

Alta programada para volta ao trabalho pode acabar

A alta programada de afastamentos médicos do trabalho pode estar com dias contados.
Projeto de Lei que impede fixação de prazo para volta ao trabalho segue para Câmara dos Deputados

Entidades posicionam-se sobre extensão do aviso prévio

Representes de entidades de diversos segmentos são contra retroatividade da extensão do aviso prévio.
Posicionamento pede também limitação de dias extras

Auto de infração deve ser fundamentado

Entendimento da Receita Federal sinaliza fundamentação como critério para validade de autuação.
Segundo decisão, provar a legalidade dos lançamentos “é ônus da autoridade fiscal”

Titulo: Boletim Informativo - Styllus nº 003.

Ponto Eletrônico adiado novamente

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cede a pedidos de entidades e adia para
outubro a obrigatoriedade de implantação do novo sistema de Registro Eletrônico de Ponto (REP)

Regulamentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Certidão que comprova inexistência de débitos trabalhistas é regulamentada. Válido
a partir de 4 de janeiro de 2012, o documento será emitido via internet

Programa facilita crédito para microempresas

Redução de 60% para 8% na taxa de juros é um dos atrativos do programa Crescer.
Iniciativa visa o fortalecimento de microempresas e empreendedores individuais

Câmara aprova reajuste de limites do Simples Nacional

Projeto que reajusta tabelas do regime tributário Simples Nacional, entre outras medidas,
segue para o Senado após aprovação da Câmara dos Deputados

Titulo: Boletim Informativo - Styllus nº 004.

Controle de ponto deve sempre seguir normas

Alteração em Precedente Administrativo recomenda fiscalização de controle de ponto,
ainda que o empregador não seja obrigado a adotar a ferramenta

Regulamentado IPI da indústria automotiva

Para proteger produção interna, o governo aumentou em 30% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
de automóveis importados ou que tenham mais de 35% de seus componentes fabricados no exterior

Estudo revela longevidade de empresas

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dois anos é o tempo médio de vida de 40% dos
negócios abertos nos país. Dados são relativos à atividade econômica de 2009

SC: Empresas atingidas por enchentes têm prazo de ICMS ampliado

Empresas catarinenses que sofreram danos decorrentes das enchentes têm prazo para recolhimento de imposto prorrogado

Titulo: Boletim Informativo - Styllus nº 005.

Divulgados índices do FAP para 2012

Empresas já podem acessar índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
Indicador incide no cálculo de seguro de acidentes a ser pago em 2012

Ponto Eletrônico é prorrogado novamente

O Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE) tem obrigatoriedade adiada para janeiro

Aviso prévio proporcional é aprovado

Texto encaminhado à sanção presidencial prevê aviso prévio de até 90 dias

Titulo: Boletim Informativo - Styllus nº 006.

Simples reajustado a partir de janeiro

Novidades no regime tributário Simples: limites de receita bruta têm
reajuste de 50% e as empresas podem parcelar débitos tributários

Sancionado, novo aviso prévio gera dúvidas

Com a sanção da lei que cria o aviso prévio proporcional, benefício pode chegar a 90 dias.
Novas regras, contudo, dão margem a questionamentos

Carta de correção impressa tem dias contados

Carta de correção de Notas Fiscais Eletrônicas deve ser emitida
exclusivamente por meio eletrônico a partir de julho de 2012

Retorno ao Refis da Crise só com ação na Justiça

Empresas e pessoas físicas eliminadas do Refis da Crise podem recorrer à Justiça.
Orientação é munir-se de comprovação detalhada da causa do impedimento

Titulo: Teste.

teste